TJDF AGI - 970425-20160020284156AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. ESCRITURA DO LOTE. NATUREZA PARTICULAR DO IMÓVEL. LIMINAR MANTIDA. O ato da administração é imbuído da presunção de legitimidade, tal característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, já que emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Todavia, em que pese tal característica, não se pode olvidar a existência da escritura pública, que respalda a informação de que a área ora em litígio seria particular. Havendo necessidade de dilação probatória, confirma-se a liminar até que o Juiz a quo tenha proferido decisão definitiva sobre a questão objeto da ação anulatória.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. ESCRITURA DO LOTE. NATUREZA PARTICULAR DO IMÓVEL. LIMINAR MANTIDA. O ato da administração é imbuído da presunção de legitimidade, tal característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, já que emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Todavia, em que pese tal característica, não se pode olvidar a existência da escritura pública, que respalda a informação de que a área ora em litígio seria particular. Havendo necessidade de dilação probatória, confirma-se a liminar até que o Juiz a quo tenha proferido decisão definitiva sobre a questão objeto da ação anulatória.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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