AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, A PRAZO. PESSOA JURÍDICA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. BENS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. JUROS DE MORA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto adquirido ou o serviço contratado destina-se ao implemento ou ao incremento de atividade econômica, tendo em vista não ficar configurado, na hipótese, o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes do STJ. 2. Os pressupostos processuais e as condições da ação são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo, inclusive de ofício. Jurisprudência do STJ. 3. São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao desempenho da atividade empresarial. Incidência do art. 649, V, CPC-1973 (NCPC, 833, V). Entendimento do STJ. 4. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça depende da comprovação e demonstração efetivas, pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). 5. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.