TJDF AGI - 970548-20160020281525AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE TRESPASSE. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. DÍVIDAS NÃO CONTABILIZADAS. DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA. I - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento (art. 1.146). II - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Demonstrado de forma inequívoca o risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação com a cobrança da dívida, bem como a plausibilidade de que existem débitos anteriores não contabilizadas, admite-se a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do contrato de trespasse. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE TRESPASSE. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. DÍVIDAS NÃO CONTABILIZADAS. DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA. I - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento (art. 1.146). II - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Demonstrado de forma inequívoca o risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação com a cobrança da dívida, bem como a plausibilidade de que existem débitos anteriores não contabilizadas, admite-se a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do contrato de trespasse. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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