TJDF AGI - 970558-20160020277292AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO. ÍNDICE. PREVISTO NO EDITAL E NO AJUSTE. PRINCÍPIO DO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO. I - O Decreto nº 36.246/15 dispõe que os futuros editais e contratos administrativos no âmbito do Distrito Federal deverão aplicar o IPCA como índice de reajuste de preço (art. 4º), estabelecendo que, para os contratos em vigor, o contratado deverá ser convocado para negociar a substituição do índice de reajustamento de preço (art. 5º). II - Demonstrado que o contrato em questão já estava em andamento quando do advento da norma, deve lhe ser aplicada a regra do art. 5º do Decreto Distrital nº 36.246/15, que prevê regramento para contratos em vigor, e não a regra do art. 4º destinada, em princípio, para os editais e suas respectivas contratações posteriores a publicação da norma. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO. ÍNDICE. PREVISTO NO EDITAL E NO AJUSTE. PRINCÍPIO DO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO. I - O Decreto nº 36.246/15 dispõe que os futuros editais e contratos administrativos no âmbito do Distrito Federal deverão aplicar o IPCA como índice de reajuste de preço (art. 4º), estabelecendo que, para os contratos em vigor, o contratado deverá ser convocado para negociar a substituição do índice de reajustamento de preço (art. 5º). II - Demonstrado que o contrato em questão já estava em andamento quando do advento da norma, deve lhe ser aplicada a regra do art. 5º do Decreto Distrital nº 36.246/15, que prevê regramento para contratos em vigor, e não a regra do art. 4º destinada, em princípio, para os editais e suas respectivas contratações posteriores a publicação da norma. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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