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Jurisprudência


TJDF AGI - 970746-20160020080565AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO/PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. VALORES ORIUNDOS DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do vigente Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos,firmou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 3. Constatado que os numerários penhorados/bloqueados nas contas bancárias dos executados são provenientes de verba salarial, é possível a desconstituição da constrição, ante a impenhorabilidade absoluta, ainda que não tenha ocorrido a impugnação específica de alguns executados, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 11/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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