DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DA PARTE. PERÍCIA MÉDICA. ASSISTENTE TÉCNICO. INDICAÇÃO DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABILIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente nos autos qualquer prova do nexo de causalidade entre as sequelas descritas na petição inicial e as atividades laborais que a agravante desempenhava, assim com da existência de eventual incapacidade laborativa, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de manutenção do auxílio-doença acidentário. 2. Aindicação de pessoa como assistente técnico em perícia médica pressupõe o preenchimento dos requisitos mínimos dispostos pela Lei nº 12.842/2013, como graduação em curso de Medicina e inscrição no Conselho de Classe - CRM. Deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a indicação de advogado que não comprovou sua habilitação e qualificação profissional. 3. Para a condenação em litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante atue com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.