TJDF AGI - 970768-20160020021499AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1.Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Se o recurso especial interposto pela parte agravada não tem efeito suspensivo, não há razão para retardar a liberação do valor depositado em pagamento da multa aplicada, em favor da parte credora. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1.Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Se o recurso especial interposto pela parte agravada não tem efeito suspensivo, não há razão para retardar a liberação do valor depositado em pagamento da multa aplicada, em favor da parte credora. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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