TJDF AGI - 970777-20160020304486AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA. AUTOMÓVEL. FIADOR. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DOS BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que seja possível a substituição da penhora é necessário que a parte executada demonstre que não haverá prejuízos à parte exeqüente, além de observar os requisitos previstos no art. 848 do NCPC. 2. O benefício de ordem previsto no art. 794 do CPC, não exime o fiador de nomear os bens a penhora, tampouco de demonstrar que os bens se encontram livres e suficientes para quitar o débito exeqüendo. 3. É incabível a substituição da penhora por bem de existência controvertida e que não seja possível verificar a liquidez. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA. AUTOMÓVEL. FIADOR. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DOS BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que seja possível a substituição da penhora é necessário que a parte executada demonstre que não haverá prejuízos à parte exeqüente, além de observar os requisitos previstos no art. 848 do NCPC. 2. O benefício de ordem previsto no art. 794 do CPC, não exime o fiador de nomear os bens a penhora, tampouco de demonstrar que os bens se encontram livres e suficientes para quitar o débito exeqüendo. 3. É incabível a substituição da penhora por bem de existência controvertida e que não seja possível verificar a liquidez. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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