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Jurisprudência


TJDF AGI - 970780-20160020337938AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. LIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância. 2. Na espécie, o ato infracional análogo ao crime de roubo foi praticado pelo adolescente e um indivíduo imputável de manhã, nos arredores de uma escola, ocasião em que ameaçaram dar uma facada na vítima caso não entregasse seu telefone celular. Ademais, o agravado possui três passagens anteriores por atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e porte de drogas para uso pessoal, já tendo cumprido medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. 3. O lapso temporal de pouco mais de um ano do cumprimento da medida socioeducativa anterior para a prática de novo ato infracional não é significativo a ponto de se desprezar o histórico pessoal do infrator. 4. A reiteração do agravado na seara infracional justifica a decretação da internação provisória, na forma do artigo 108, parágrafo único, e artigo 174, in fine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Agravo conhecido e provido para, confirmando a liminar, determinar a internação do agravado pelo prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 14/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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