PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRO-JURIDICO. GERENCIADOR ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO CASSADA. ISENÇÃO LEGAL DO ENTE DISTRITAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, de modo pacífico, reconhece o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais. 2. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas, constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nos feitos em que atuarem seus membros (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000). 3. Acircunstância de repasse dos recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira, por si só, a natureza de receita pública da verba pública, reputando-se legítima a isenção das custas ao ente distrital nos termos do artigo Decreto 500/69 e do artigo 4º da Lei 9.289/96. 4. Recurso conhecido e desprovido.