TJDF AGI - 970808-20160020274389AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.. 2. O fato da sociedade empresária, da qual o executado, ora agravado, é sócio, não ter obtido rendimentos tributáveis no último exercício financeiro não é óbice para o deferimento da penhora, pois a constrição possui expressa previsão legal e recairá sobre as quotas patrimoniais pertencentes ao executado e não sobre o faturamento da empresa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.. 2. O fato da sociedade empresária, da qual o executado, ora agravado, é sócio, não ter obtido rendimentos tributáveis no último exercício financeiro não é óbice para o deferimento da penhora, pois a constrição possui expressa previsão legal e recairá sobre as quotas patrimoniais pertencentes ao executado e não sobre o faturamento da empresa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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