TJDF AGI - 970813-20160020106428AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Para que os embargos à execução sejam recebidos no efeito suspensivo, mister se faz a presença de três requisitos, a saber: fundamentação relevante; possibilidade de ocorrência de um dano de difícil ou incerta reparação, no caso de prosseguimento da execução; e garantia do Juízo. 2.Considerando que a parte agravante não garantiu a execução por meio de penhora, depósito ou caução, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Para que os embargos à execução sejam recebidos no efeito suspensivo, mister se faz a presença de três requisitos, a saber: fundamentação relevante; possibilidade de ocorrência de um dano de difícil ou incerta reparação, no caso de prosseguimento da execução; e garantia do Juízo. 2.Considerando que a parte agravante não garantiu a execução por meio de penhora, depósito ou caução, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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