TJDF AGI - 970815-20160020248444AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SALDO BANCÁRIO A SER PARTILHADO. REDUÇÃO MÍNIMA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXPLICAÇÕES. NEGATIVA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que baseado nos elementos constantes dos autos, como na hipótese vertente, em que apresentou as razões que fundamentaram seu conventimento. 2. De fato, a manutenção de contas em instituições bancárias está sujeita a cobranças de tarifas preestabelecidas e não apenas a rendimentos, o que possibilita a redução do crédito nela existente, ainda mais quando não há acréscimo de novos valores ao crédito original, como é o caso dos autos, razão pela qual se afigura idônea a fundamentação da decisão ora recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SALDO BANCÁRIO A SER PARTILHADO. REDUÇÃO MÍNIMA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXPLICAÇÕES. NEGATIVA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que baseado nos elementos constantes dos autos, como na hipótese vertente, em que apresentou as razões que fundamentaram seu conventimento. 2. De fato, a manutenção de contas em instituições bancárias está sujeita a cobranças de tarifas preestabelecidas e não apenas a rendimentos, o que possibilita a redução do crédito nela existente, ainda mais quando não há acréscimo de novos valores ao crédito original, como é o caso dos autos, razão pela qual se afigura idônea a fundamentação da decisão ora recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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