TJDF AGI - 970849-20160020198417AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a limitação de 30% (trinta por cento) dos empréstimos consignados em folha de pagamento deve ser estendida aos empréstimos bancários com desconto em conta corrente, dada a natureza alimentar da verba, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor. Precedentes. 02. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a limitação de 30% (trinta por cento) dos empréstimos consignados em folha de pagamento deve ser estendida aos empréstimos bancários com desconto em conta corrente, dada a natureza alimentar da verba, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor. Precedentes. 02. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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