TJDF AGI - 970850-20160020031434AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO E AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CREDORA. DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O direito subjetivo de o executado promover o pagamento do débito exequendo, de forma parcelada, somente ocorre nas hipóteses de execução de título extrajudicial, quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 745-A do CPC/73 (art. 916, NCPC). 2. Não se mostra cabível o parcelamento da dívida decorrente do título judicial, vindicado pelo ora agravante, não apenas por haver sido proposto fora do prazo legal, mas também por não ter a parte exequente a ele anuído. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO E AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CREDORA. DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O direito subjetivo de o executado promover o pagamento do débito exequendo, de forma parcelada, somente ocorre nas hipóteses de execução de título extrajudicial, quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 745-A do CPC/73 (art. 916, NCPC). 2. Não se mostra cabível o parcelamento da dívida decorrente do título judicial, vindicado pelo ora agravante, não apenas por haver sido proposto fora do prazo legal, mas também por não ter a parte exequente a ele anuído. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão