TJDF AGI - 970851-20160020060980AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, determina-se a competência no momento da propositura da ação. 2. Não se desincumbindo do ônus que lhe cabia quanto à comprovação de que possuía endereço em uma das regiões administrativas de Brasília/DF à época da propositura da ação, correta a decisão que declinou da competência para uma das Varas Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Cidade Ocidental, onde a ora agravante, comprovadamente, residia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, determina-se a competência no momento da propositura da ação. 2. Não se desincumbindo do ônus que lhe cabia quanto à comprovação de que possuía endereço em uma das regiões administrativas de Brasília/DF à época da propositura da ação, correta a decisão que declinou da competência para uma das Varas Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Cidade Ocidental, onde a ora agravante, comprovadamente, residia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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