TJDF AGI - 970870-20160020062866AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL - TITULARIDADE - REPASSE DA VERBA AOS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DF - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ISENÇÃO. 1) O art. 7º da Lei 5369/2014, ao dispor que os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal constituem verbas de natureza privada, quis estabelecer uma vinculação orçamentária para posterior repasse aos membros do Sistema Jurídico do DF. 2) Não é o advogado público quem executa diretamente a verba honorária, em seu próprio nome, até porque o repasse é vinculado a critérios estabelecidos pela Procuradoria Geral do DF. 3) O Distrito Federal, no pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, beneficia-se de igual forma da isenção que lhe é garantida em relação ao pagamento das custas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL - TITULARIDADE - REPASSE DA VERBA AOS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DF - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ISENÇÃO. 1) O art. 7º da Lei 5369/2014, ao dispor que os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal constituem verbas de natureza privada, quis estabelecer uma vinculação orçamentária para posterior repasse aos membros do Sistema Jurídico do DF. 2) Não é o advogado público quem executa diretamente a verba honorária, em seu próprio nome, até porque o repasse é vinculado a critérios estabelecidos pela Procuradoria Geral do DF. 3) O Distrito Federal, no pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, beneficia-se de igual forma da isenção que lhe é garantida em relação ao pagamento das custas.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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