TJDF AGI - 970887-20160020070716AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que orienta a Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. As regras referentes à competência que envolvam relação de consumo não são absolutas, devendo o consumidor, caso se sinta prejudicado com o ajuizamento da ação em foro contratual diverso de seu domicílio, arguir a incompetência como questão preliminar de contestação, demonstrando o prejuízo (art. 64 do novo Código de Processo Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que orienta a Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. As regras referentes à competência que envolvam relação de consumo não são absolutas, devendo o consumidor, caso se sinta prejudicado com o ajuizamento da ação em foro contratual diverso de seu domicílio, arguir a incompetência como questão preliminar de contestação, demonstrando o prejuízo (art. 64 do novo Código de Processo Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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