TJDF AGI - 971186-20160020313435AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTO DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO A SER APRECIADA COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE ATÉ A DISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a decisão recorrida deferido pleito antecipatório da tutela, possibilitado o cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos do que prescreve o art. 1.015, I, do CPC. 2. Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do antigo Código de Processo Civil, atual redação constante do art. 300 e seguintes e do novo CPC, qual seja, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTO DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO A SER APRECIADA COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE ATÉ A DISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a decisão recorrida deferido pleito antecipatório da tutela, possibilitado o cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos do que prescreve o art. 1.015, I, do CPC. 2. Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do antigo Código de Processo Civil, atual redação constante do art. 300 e seguintes e do novo CPC, qual seja, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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