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Jurisprudência


TJDF AGI - 971188-20160020226043AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. ANTERIOR A CITAÇÃO DAS RÉS. ACOLHIMENTO. INDEPENDENTE DE CONCORDÂNCIA. NOVA CITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, até a citação, sem consentimento do réu. 2. É fato inconteste que a emenda foi protocolizada antes da citação das rés, bem como anteriormente à juntada dos respectivos mandados aos autos, autorizando o seu acolhimento independentemente da concordância da parte requerida. 3. Em atenção ao princípio do contraditório, diante da alteração dos pedidos contidos na peça de ingresso, deverão as rés serem novamente citadas para apresentarem defesa no prazo legal. 4. Prejudicado o pedido recursal de majoração da multa diária, diante do reconhecimento pela própria agravante da perda superveniente do interesse de agir quanto ao ponto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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