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Jurisprudência


TJDF AGI - 971194-20160020324777AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. VALOR E PRAZO FIXADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 2. Na espécie, ao menos neste momento processual, a agravante não logrou êxito em demonstrar, satisfatoriamente, a alegada impossibilidade de cumprimento da decisão agravada, por meio da qual se determinou a transferência, no prazo de cinco dias, do veículo descrito na peça de ingresso, além da quitação das dívidas a ele relacionadas. 3. O instrumento público de procuração outorgado pela agravada em favor da agravante confere a esta última poderes para vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar o veículo a quem quiser, tendo a outorgada, ora recorrente, assumido total responsabilidade civil, criminal e administrativa, por todos os atos que por ela ou por terceiros por ela autorizada praticassem na condução do referido veículo a partir desta data, inclusive multas. 4. Destaca-se que, conquanto a agravante tenha mencionado em suas razões recursais não ter encontrado em seus sistemas nenhuma negociação com a agravada, não impugna o instrumento público de procuração supracitado, tampouco contesta a ocorrência do negócio, tanto que afirma que Não há dúvidas que a transferência de propriedade deve ser realizada. 5. A agravante sequer é capaz de esclarecer as circunstâncias em que o veículo estaria atualmente na posse de terceiro, sem que a concessionária tivesse tomado as providências necessárias para a devida comunicação aos órgãos competentes. 6. A inequívoca inércia da agravante em cumprir com suas obrigações, e a manifesta intenção de assim permanecer, embora não comprove adequadamente a alegada impossibilidade, é mais do que o bastante para revelar a pertinência da multa estabelecida na origem, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobretudo considerando o porte econômico da parte, e as consequências negativas geradas com sua conduta na parte recorrida. 7. Igualmente não há elementos, por ora, para se alterar o prazo concedido pelo d. Juiz a quo, na medida em que não é razoável imaginar que uma empresa reconhecida no mercado como é a agravante não possua o mínimo de organização para realizar procedimento corriqueiro no ramo de sua atividade. 8. A multa aplicada na origem cumpre com a finalidade de compelir a ré/agravante a cumprir a obrigação na forma específica, tendo sido estipulada em patamares razoáveis e proporcionais ao caso em apreço, tanto no seu valor diário, quanto em relação ao limite, não havendo, tampouco, que se falar em ampliação do prazo para cumprimento. 9. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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