PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BACEN JUD. CONTA SALARIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3. Ainda que, tratando de desconto parcial do salário, é impenhorável o valor depositado em conta bancária a título de proventos de aposentadoria porquanto advinda de receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC. 4. Restando inequívoco que a penhora vindicada recairia sobre valores considerados de natureza salarial, a pretensão de fato é inadmissível, porquanto, como dito, os proventos de aposentadoria depositados em conta salário estariam blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, IV, X, do CPC, de forma que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.