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Jurisprudência


TJDF AGI - 971329-20160020232066AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Orecebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8429/1992, está a demandar apenas a ocorrência dos indícios suficientes da existência do ato de improbidade, o que não pode ser confundido, em absoluto, com a hipótese do art. 17, § 8º, da Lei nº 8429/1992, pois nesse caso, por se tratar de decisão com natureza terminativa, deve a decisão ser exaustivamente fundamentada, tendo como tópicos específicos os seguintes: a) inexistência de improbidade, b) a improcedência do pedido e c) a inadequação da ação ajuizada. 2. O art. 17, § 3º, da Lei nº 8429/1992 determina a aplicação do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4717/1965 para os casos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, a fim de possibilitar que a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação abstenha-se de contestar o pedido inicial ou que atue do lado do autor, desde que isso atenda ao respectivo interesse público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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