CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO AGRAVO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEDUÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. CONHECIMENTO. IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. PRAZO DE RECLAMAÇÃO. TERMO INICIAL. DESCONHECIMENTO. CONSUMIDOR. RESPOSTA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento restou amplamente modificado quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, considerando que suas hipóteses de cabimento foram amplamente revistas pelo vigente regramento processual. Se, antes, admitia-se o cabimento dessa espécie recursal para qualquer tipo de decisão interlocutória proferida pelos Juízos de primeira instância, bastando que se demonstrasse, em concreto, o preenchimento da fórmula genérica prevista no art. 522 da codificação pretérita, ou seja que se tratava de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, desde 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor a novel ordem processual civil, esta modalidade recursal passou a ser cabível, apenas, nas hipóteses taxativamente elencadas em lei, ex vi do art. 1.015 do novo diploma processual. Desde então, portanto, não se admite o apego ao agravo de instrumento se não demonstrado, pelo recorrente, que a questão submetida à apreciação do órgão julgador se enquadra dentre aquelas legalmente admitidas. Isso porque, sendo outra a matéria objeto de irresignação, caberá ao prejudicado submetê-la à apreciação da instância revisora em eventual recurso de apelação (CPC, art. 1.009, §1°), não se admitindo, desta forma, que o faça de imediato; 2. Não desafia o agravo de instrumento a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade deduzida pelos réus, à revelia de autorização legal no novo CPC. Poder-se-ia até cogitar que pela referência, no art. 354, ao disposto no art. 485, ambos do CPC, o agravo encontraria respaldo na cumulação das duas normas, ou seja, no art. 354, parágrafo único, combinado com art. 485, inc. VI, já que este dispositivo trata da hipótese de julgamento do processo sem resolução do mérito com fundamento em ilegitimidade da parte. Ocorre que nem se trata, na espécie, de reconhecimento de ilegitimidade, nem de extinção do processo, hipótese em que, de fato, o cabimento do recurso se mostraria evidente, ante a extinção da relação processual. No presente caso, não houve extinção do feito, tampouco se reconheceu ilegitimidade ad causam. Pelo contrário, o juiz não só deu prosseguimento ao recurso como reconheceu a legitimidade dos agravantes, de tal modo que, à revelia de previsão adequada ao manejo do agravo de instrumento, a irresignação dos réus quanto ao reconhecimento de sua legitimidade para o feito deve ser deduzida, por expressa opção legislativa, em preliminar de eventual recurso de apelação. 3. A decisão recorrida apenas tratou da legitimidade dos agravantes e da decadência por estes suscitadas, daí porque inviável, nestes autos, a discussão relativa a suposta prescrição da pretensão deduzida pelo agravado no feito a quo. O fato de a questão relativa à prescrição, por consubstanciar matéria de ordem pública, poder ser deduzida em qualquer grau de jurisdição, não exime o recorrente de, tendo oportunidade para tanto, deduzi-la no juízo naturalmente competente para apreciá-la. É dizer, considerando que o feito principal ainda se encontra em trâmite na instância de 1º grau, deve o recorrente, antes de trazer a matéria ao conhecimento desta Corte, apresentá-la ao juízo de origem e em face do provimento obtido, aí sim, apresentar eventual irresignação a esta instância revisora; 4. Não se tendo efetiva comprovação, nos autos, de quando realmente se manifestaram os vícios que macularam a edificação contratada, de modo a se ter, inequivocamente, por deflagrado o prazo decadencial a que alude o parágrafo único do art. 618, do Código Civil, o reconhecimento da decadência resta prejudicado. Lado outro, submetida a relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor, a reclamação formulada pelo consumidor obsta o transcurso do prazo decadencial, enquanto não comprovada a negativa do fornecedor, sendo este, também, o caso dos autos, consoante já enunciado pela própria decisão recorrida; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.