TJDF AGI - 971426-20150020257276AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO. ACORDO EM AUDIÊNCIA. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO. ERRO NO NÚMERO DA CONTA CONSTANTE DO TERMO DE AUDIÊNCIA ASSINADO PELA PARTE E PELO ADVOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a ocorrência de erro na indicação do número da conta bancária do Autor em que o Réu deveria depositar o valor acordado entre eles, o qual poderia ter sido retificado no ato da leitura e assinatura do termo de audiência pela parte credora e seu advogado, o pequeno atraso no pagamento não deve ser imputado ao Réu, não havendo que se falar em aplicação da multa prevista no acordo e correção monetária e menos ainda da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, porquanto o Réu sequer chegou a ser intimado do início do Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO. ACORDO EM AUDIÊNCIA. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO. ERRO NO NÚMERO DA CONTA CONSTANTE DO TERMO DE AUDIÊNCIA ASSINADO PELA PARTE E PELO ADVOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a ocorrência de erro na indicação do número da conta bancária do Autor em que o Réu deveria depositar o valor acordado entre eles, o qual poderia ter sido retificado no ato da leitura e assinatura do termo de audiência pela parte credora e seu advogado, o pequeno atraso no pagamento não deve ser imputado ao Réu, não havendo que se falar em aplicação da multa prevista no acordo e correção monetária e menos ainda da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, porquanto o Réu sequer chegou a ser intimado do início do Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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