TJDF AGI - 971453-20150020298274AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA. CONTA CONJUNTA COM COMPANHEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DA ÍNTEGRA DA QUANTIA CONSTRITA. DECISÃO PRECÁRIA. SUPLANTAÇÃO POR SENTENÇA. RESTRIÇÃO DA LIBERAÇÃO A 50% DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ACERTO. DECISÃO MANTIDA. A despeito de haver constado na decisão liminar o desbloqueio genérico dos valores constritos em conta corrente conjunta mantida pela Agravante/Terceira e o Executado, o que permitiu o levantamento da íntegra do valor bloqueado, tal comando precário foi suplantado pela sentença em que, apreciando o mérito da demanda, o Julgador acolheu apenas parcialmente os Embargos de Terceiro manejados pela ora Agravante, reconhecendo, por conseguinte, que, tratando-se de conta conjunta, a liberação deveria abarcar tão somente 50% (cinquenta por cento) da quantia constrita. Nesse quadro, não há desacerto na decisão hostilizada em que foi determinada a restituição pela Agravante aos autos do valor que levantou a maior. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA. CONTA CONJUNTA COM COMPANHEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DA ÍNTEGRA DA QUANTIA CONSTRITA. DECISÃO PRECÁRIA. SUPLANTAÇÃO POR SENTENÇA. RESTRIÇÃO DA LIBERAÇÃO A 50% DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ACERTO. DECISÃO MANTIDA. A despeito de haver constado na decisão liminar o desbloqueio genérico dos valores constritos em conta corrente conjunta mantida pela Agravante/Terceira e o Executado, o que permitiu o levantamento da íntegra do valor bloqueado, tal comando precário foi suplantado pela sentença em que, apreciando o mérito da demanda, o Julgador acolheu apenas parcialmente os Embargos de Terceiro manejados pela ora Agravante, reconhecendo, por conseguinte, que, tratando-se de conta conjunta, a liberação deveria abarcar tão somente 50% (cinquenta por cento) da quantia constrita. Nesse quadro, não há desacerto na decisão hostilizada em que foi determinada a restituição pela Agravante aos autos do valor que levantou a maior. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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