TJDF AGI - 971460-20160020063258AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TERMO. DATA EM QUEM FOI OBSTADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento já perfilhado por este Relator, não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. 2 - In casu, não há qualquer elemento que demonstre a entrega do imóvel ou a rescisão contratual entre o Agravante e a empresa Agravada. Dessa forma, ausente a prova de que o imóvel tenha sido entregue, descabe falar em reparação pelo período em que o promitente comprador ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 3 - Todavia, em que pese entender nem serem devidos os lucros cessantes para a parte Agravante, como acima exposto, na hipótese, atento aos limites da devolutividade do recurso, o qual foi interposto apenas pela parte Autora da Ação Indenizatória, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, a qual fixou como data final para os lucros cessantes a data em que foi obstado o pagamento das parcelas vincendas do contrato. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TERMO. DATA EM QUEM FOI OBSTADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento já perfilhado por este Relator, não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. 2 - In casu, não há qualquer elemento que demonstre a entrega do imóvel ou a rescisão contratual entre o Agravante e a empresa Agravada. Dessa forma, ausente a prova de que o imóvel tenha sido entregue, descabe falar em reparação pelo período em que o promitente comprador ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 3 - Todavia, em que pese entender nem serem devidos os lucros cessantes para a parte Agravante, como acima exposto, na hipótese, atento aos limites da devolutividade do recurso, o qual foi interposto apenas pela parte Autora da Ação Indenizatória, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, a qual fixou como data final para os lucros cessantes a data em que foi obstado o pagamento das parcelas vincendas do contrato. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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