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Jurisprudência


TJDF AGI - 971460-20160020063258AGI

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TERMO. DATA EM QUEM FOI OBSTADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento já perfilhado por este Relator, não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. 2 - In casu, não há qualquer elemento que demonstre a entrega do imóvel ou a rescisão contratual entre o Agravante e a empresa Agravada. Dessa forma, ausente a prova de que o imóvel tenha sido entregue, descabe falar em reparação pelo período em que o promitente comprador ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 3 - Todavia, em que pese entender nem serem devidos os lucros cessantes para a parte Agravante, como acima exposto, na hipótese, atento aos limites da devolutividade do recurso, o qual foi interposto apenas pela parte Autora da Ação Indenizatória, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, a qual fixou como data final para os lucros cessantes a data em que foi obstado o pagamento das parcelas vincendas do contrato. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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