TJDF AGI - 971654-20160020312344AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. 1. Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso quando o agravo é apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pela regra de regência, caso em que pode ser dispensada a certidão de publicação da decisão combatida. 2. Predomina nesta Corte de Justiça o entendimento de que findo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, é possível o restabelecimento, ou prosseguimento da execução movida em face do devedor que se encontra nessa condição. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. 1. Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso quando o agravo é apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pela regra de regência, caso em que pode ser dispensada a certidão de publicação da decisão combatida. 2. Predomina nesta Corte de Justiça o entendimento de que findo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, é possível o restabelecimento, ou prosseguimento da execução movida em face do devedor que se encontra nessa condição. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão