CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o agravante conta com pouco mais de 02 (dois) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde 30/01/2015, faz-se necessário o seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso provido.