PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4.357 E 4.425. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pela TR, apenas quanto aos precatórios já expedidos ou pagos, do que se conclui que, com relação à fase/ação de conhecimento, a sistemática de atualização dos débitos imputados à Fazenda Pública continua a ser regida pelo disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Isto porque a norma constitucional impugnada nas ADIs n.º 4.357 e 4.425 (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, publicado em 27/04/2015, reconhecendo a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, consignou que (...) Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. 3. Agravo provido.