TJDF AGI - 972031-20160020246832AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. RETRATAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL E CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. 1. É facultado ao magistrado, enquanto não for encerrada a sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias anteriormente exaradas. 2. No caso específico, sopesando que a fase de execução se arrasta desde 2009, o direito judicialmente reconhecido ao exequente de receber o crédito e, sobretudo, em decorrência da concordância do agravado, é de se permitir a satisfação do crédito do exequente, conforme admitido pelo Decreto Federal nº 6.386/96, que autoriza a disponibilidade de parte da remuneração do servidor para captação de empréstimos consignados. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. RETRATAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL E CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. 1. É facultado ao magistrado, enquanto não for encerrada a sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias anteriormente exaradas. 2. No caso específico, sopesando que a fase de execução se arrasta desde 2009, o direito judicialmente reconhecido ao exequente de receber o crédito e, sobretudo, em decorrência da concordância do agravado, é de se permitir a satisfação do crédito do exequente, conforme admitido pelo Decreto Federal nº 6.386/96, que autoriza a disponibilidade de parte da remuneração do servidor para captação de empréstimos consignados. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão