TJDF AGI - 972034-20160020163007AGI
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADAS - BLOQUEIO DE VEÍCULO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - ARTIGOS 792 C/C 828 DO CPC/15. 01. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesses termos, a inexistência de averbação do ato de afetação no registro público faz recair sobre o credor o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência (STJ, REsp 956.943/PR, Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2014, rel. p/ acórdão Min. João Octávio Noronha, DJe 01.12.2014). 02. Inviável se mostra o acolhimento do pleito quando se constata que a parte exeqüente deixou de observar o teor do inciso II do art. 792, c/c art. 828 do Código de Processo Civil/2015. 03. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADAS - BLOQUEIO DE VEÍCULO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - ARTIGOS 792 C/C 828 DO CPC/15. 01. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesses termos, a inexistência de averbação do ato de afetação no registro público faz recair sobre o credor o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência (STJ, REsp 956.943/PR, Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2014, rel. p/ acórdão Min. João Octávio Noronha, DJe 01.12.2014). 02. Inviável se mostra o acolhimento do pleito quando se constata que a parte exeqüente deixou de observar o teor do inciso II do art. 792, c/c art. 828 do Código de Processo Civil/2015. 03. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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