TJDF AGI - 972035-20160020241706AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRORROGAÇÃO DE EFEITOS DE CONTRATO DE PLANO PRIVADO - CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES - HOME CARE - EMISSÃO DE BOLETOS. 01. Constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC/15, a concessão da medida de urgência se impõe. 02. O estado de saúde da Recorrida é delicado e, até que se promova um exame detalhado das provas constantes do processo, a manutenção da decisão se impõe. No caso, o dano é inverso, uma vez que a preservação da vida se sobrepõe a qualquer outro interesse. 03. Há que se considerar a reversibilidade da medida posto que, ao final, caso se conclua pela improcedência do pedido inicial, a Recorrente pode ser valer de meio judiciais para reaver os valores que eventual pagou indevidamente. 04. No tocante à alegada impossibilidade de cumprir a decisão na parte em que está obrigada e emitir boleto para pagamento de mensalidade, cumpre dizer que a decisão dá como alternativa, a possibilidade de se fazer o depósito judicial. 05. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRORROGAÇÃO DE EFEITOS DE CONTRATO DE PLANO PRIVADO - CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES - HOME CARE - EMISSÃO DE BOLETOS. 01. Constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC/15, a concessão da medida de urgência se impõe. 02. O estado de saúde da Recorrida é delicado e, até que se promova um exame detalhado das provas constantes do processo, a manutenção da decisão se impõe. No caso, o dano é inverso, uma vez que a preservação da vida se sobrepõe a qualquer outro interesse. 03. Há que se considerar a reversibilidade da medida posto que, ao final, caso se conclua pela improcedência do pedido inicial, a Recorrente pode ser valer de meio judiciais para reaver os valores que eventual pagou indevidamente. 04. No tocante à alegada impossibilidade de cumprir a decisão na parte em que está obrigada e emitir boleto para pagamento de mensalidade, cumpre dizer que a decisão dá como alternativa, a possibilidade de se fazer o depósito judicial. 05. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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