AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO ESTRUTURAL DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIDA DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 01. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, contudo, a parte deve fazê-lo de forma adequada, justificada, acompanhada dos documentos e da indispensável declaração de hipossuficiencia. Os efeitos da decisão a ser proferida, contudo, só alcança os atos processuais que vierem a ser praticados e não os anteriores. Isso ocorre em razão de determinação legal e não da vontade da parte ou do magistrado. 02. Não se pode pretender a responsabilização do condomínio por danos que não decorrem de sua gestão na administração do imóvel. O condomínio é instituído com a finalidade de preservar as áreas comuns e não para responder por danos que não deu causa. 03. Verificado que a verba honorária foi fixada em valor razoável, a pretensão de modificá-la deve ser rejeitada. Não se pode confundir valor da causa com valor da condenação. 04. Recurso desprovido.