TJDF AGI - 972037-20160020224920AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NAO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. O art. 799, I, do NCPC, determina cumprir ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre o bem gravado por hipoteca. No caso em análise, todas as precauções necessárias à validade da penhora vêm sendo observadas, inclusive a intimação do credor hipotecário. 2. A finalidade da intimação do credor hipotecário, de modo geral, é justamente conceder-lhe a oportunidade para que resguarde os seus direitos, inexistindo, por ora, o alegado prejuízo às partes 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NAO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. O art. 799, I, do NCPC, determina cumprir ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre o bem gravado por hipoteca. No caso em análise, todas as precauções necessárias à validade da penhora vêm sendo observadas, inclusive a intimação do credor hipotecário. 2. A finalidade da intimação do credor hipotecário, de modo geral, é justamente conceder-lhe a oportunidade para que resguarde os seus direitos, inexistindo, por ora, o alegado prejuízo às partes 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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