TJDF AGI - 972038-20160020303112AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PRETENDIDO POR CONDOMÍNIO E MULTA. ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para acolhimento de pedido de antecipação da tutela, previsto no artigo 300 do Código Processual Civil em vigor, exige-se a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso, somente depois de maior incursão probatória será possível aferir as circunstâncias alegadas pelo autor-agravante, para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito pretendido pelo condomínio e as restrições decorrentes da aplicação da multa/cobrança. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PRETENDIDO POR CONDOMÍNIO E MULTA. ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para acolhimento de pedido de antecipação da tutela, previsto no artigo 300 do Código Processual Civil em vigor, exige-se a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso, somente depois de maior incursão probatória será possível aferir as circunstâncias alegadas pelo autor-agravante, para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito pretendido pelo condomínio e as restrições decorrentes da aplicação da multa/cobrança. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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