TJDF AGI - 972042-20160020226210AGI
PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 01. A nova lei processual civil institui como regra a produção de provas, e esta somente pode ser indeferida, consoante determina o art. 370 do CPC, mediante fundamentação. 02. Aprodução da prova deve ser útil ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso dos autos, em que a discussão gira em torno da legalidade ou não de cláusula contratual. 03. Sendo a matéria unicamente de direito, a produção de prova testemunhal objetivando ratificar os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, esclarecer pontos controvertidos e fazer contraprova das alegações do Agravado se mostra de nenhuma valia, considerando que na espécie o que efetivamente deve ser levando em conta na hora de decidir é a prova documental. 04. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 01. A nova lei processual civil institui como regra a produção de provas, e esta somente pode ser indeferida, consoante determina o art. 370 do CPC, mediante fundamentação. 02. Aprodução da prova deve ser útil ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso dos autos, em que a discussão gira em torno da legalidade ou não de cláusula contratual. 03. Sendo a matéria unicamente de direito, a produção de prova testemunhal objetivando ratificar os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, esclarecer pontos controvertidos e fazer contraprova das alegações do Agravado se mostra de nenhuma valia, considerando que na espécie o que efetivamente deve ser levando em conta na hora de decidir é a prova documental. 04. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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