TJDF AGI - 972044-20160020262317AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO - ANTECIPAÇÃO DE TUELA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO INDEFERIDA - PRETENSÃO DE ANULAR ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME - AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA. 01. O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO - ANTECIPAÇÃO DE TUELA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO INDEFERIDA - PRETENSÃO DE ANULAR ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME - AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA. 01. O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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