TJDF AGI - 972054-20160020335073AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL POR ÓBITO DE PACIENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC - DECISÃO MANTIDA. 01. Em regra, o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/15, art. 373, I). A inversão, excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 02. Ainversão do ônus da prova, que quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e que está contida no artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para ser concedida, deve que atender a requisitos específicos e, estando atendidos, impõe-se o deferimento do pedido. 03. Demonstrada a hipossuficiencia técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 04. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL POR ÓBITO DE PACIENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC - DECISÃO MANTIDA. 01. Em regra, o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/15, art. 373, I). A inversão, excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 02. Ainversão do ônus da prova, que quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e que está contida no artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para ser concedida, deve que atender a requisitos específicos e, estando atendidos, impõe-se o deferimento do pedido. 03. Demonstrada a hipossuficiencia técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 04. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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