TJDF AGI - 972103-20160020102948AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SITIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULO. FURTO. OCULTAÇÃO DA INFORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretendida determinação de ocultação de informação, ou a restrição de transferência de veículo, revelam-se como ingerência indevida do Poder Judiciário em atividades administrativas, o que não pode ser prestigiado, notadamente quando não há prova de que as informações a respeito da situação de veículo, constantes no sistema informatizado do DETRAN, não são verdadeiras, ou que a referida autarquia tenha agido de forma ilegal. 2. A decisão em sede de agravo não prenuncia a decisão final a ser prolatada nos autos da demanda, na qual o magistrado poderá avaliar de forma mais profunda o conjunto probatório e deliberar de forma definitiva a respeito da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SITIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULO. FURTO. OCULTAÇÃO DA INFORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretendida determinação de ocultação de informação, ou a restrição de transferência de veículo, revelam-se como ingerência indevida do Poder Judiciário em atividades administrativas, o que não pode ser prestigiado, notadamente quando não há prova de que as informações a respeito da situação de veículo, constantes no sistema informatizado do DETRAN, não são verdadeiras, ou que a referida autarquia tenha agido de forma ilegal. 2. A decisão em sede de agravo não prenuncia a decisão final a ser prolatada nos autos da demanda, na qual o magistrado poderá avaliar de forma mais profunda o conjunto probatório e deliberar de forma definitiva a respeito da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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