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Jurisprudência


TJDF AGI - 972168-20160020235974AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A teoria do adimplemento substancial consiste, em respeito à função da boa-fé objetiva nos contratos, na manutenção de uma avença em detrimento do inadimplemento mínimo de uma das partes e o consequente direito potestativo da parte contrária em resolver a relação firmada. 2 - A jurisprudência tem admitido, acertadamente, que o adimplemento de mais de 75% do contrato configura adimplemento substancial, o que impede o fornecedor de exercer a pretensão resolutória em razão do inadimplemento, limitando-se a cobrar por outros meios as parcelas em aberto. 3 - No caso dos autos, restou incontroverso que, até o início do inadimplemento, já tinham sido quitadas 36 de 48 prestações, o que equivale a 75% do valor do contrato. Tal percentual de adimplemento, equivalente a 3/4 do total do contrato, deve-se ser considerado substancial para o fim de se impedir que a agravante exerça a pretensão resolutória deduzida na ação de busca e apreensão em curso, em homenagem ao principio da função social do contrato e da boa-fé objetiva que alicerçam a moderna teoria dos contratos no Brasil. 4 - Recurso conhecido e provido para restituir o agravante a posse do bem expropriado.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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