TJDF AGI - 972188-20160020348628AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A concessão de tutela de natureza cautelar, espécie de tutela de urgência, demanda a verificação, no bojo da análise perfunctória realizada nesta sede recursal, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para que haja a determinação da medida excepcional de averbação na matrícula do imóvel com bloqueio do bem, nesta fase inicial do processo, sem que sequer tenha sido ouvida a parte contrária, é necessário estar demonstrado cabalmente o risco da demora que demande a pronta interferência do judiciário, situação não evidenciada nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A concessão de tutela de natureza cautelar, espécie de tutela de urgência, demanda a verificação, no bojo da análise perfunctória realizada nesta sede recursal, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para que haja a determinação da medida excepcional de averbação na matrícula do imóvel com bloqueio do bem, nesta fase inicial do processo, sem que sequer tenha sido ouvida a parte contrária, é necessário estar demonstrado cabalmente o risco da demora que demande a pronta interferência do judiciário, situação não evidenciada nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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