TJDF AGI - 972207-20160020215802AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. EFEITO SUSPENSIVO DO RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE JÁ UTILIZADO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECMENTO. 1. Nos termos do art. 507 do Novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Não há interesse recursal da instituição financeira que pretende aplicar aos cálculos do cumprimento de sentença exatamente os índices previamente estipulados pelo juízo. 3. A decisão monocrática proferida no REsp 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, determinou a suspensão somente de processos que não tenham dado solução definitiva à questão da ilegitimidade ativa do não associado ao autor da ação coletiva para propor o cumprimento da sentença. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. EFEITO SUSPENSIVO DO RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE JÁ UTILIZADO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECMENTO. 1. Nos termos do art. 507 do Novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Não há interesse recursal da instituição financeira que pretende aplicar aos cálculos do cumprimento de sentença exatamente os índices previamente estipulados pelo juízo. 3. A decisão monocrática proferida no REsp 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, determinou a suspensão somente de processos que não tenham dado solução definitiva à questão da ilegitimidade ativa do não associado ao autor da ação coletiva para propor o cumprimento da sentença. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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