DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIOS. DÍVIDA ADQUIRIDA PELO CASAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de obrigação solidária contraída pelo casal, já falecido, responde cada espólio pela totalidade da dívida, o que obsta a pretensão do Agravante de que a penhora seja determinada somente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito exequendo. 2 - Não há de se aplicar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/763, tendo em vista que não se trata de Embargos de Declaração interpostos com caráter protelatório, mas de recurso de Agravo de Instrumento em que se discutiu a solidariedade da obrigação e a responsabilidade dos espólios, bem como porque não se verifica nenhuma hipótese de litigância de má-fé que imponha a aplicação de multa, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a assertiva de litigância de má-fé deve vir acompanhada de comprovação irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais ou mesmo que se utilizou do Poder Judiciário com fins ilícitos, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento desprovido.