AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MATRICULAR ALUNO COM MENSALIDADES EM ABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.344.771/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que, nas demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual. Não pode a instituição superior de ensino impedir a matrícula e privar o estudante de seu direito constitucional à educação, como meio coercitivo para reaver o seu crédito, sob pena de este sofrer grave prejuízo na sua vida estudantil e não ingressar no mercado de trabalho, mormente na situação em que a inadimplência, a princípio, não é de responsabilidade do aluno.