TJDF AGI - 972258-20160020105265AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESENTRANHADA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ADVOGADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É direito do executado apresentar sua defesa por meio de exceção de pré-executividade ou por embargos à execução, não cabendo ao juiz mandar desentranhar exceção de pré-executividade quando comprovada a regular inscrição na OAB do subscritor da peça. 2. Não há que se falar em provimento monocrático do agravo por contrariedade a acórdão de tribunal superior (NCPC 932 V b), quando não comprovado tal divergência. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento determinar que a petição e os documentos apresentados sejam novamente juntados aos autos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESENTRANHADA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ADVOGADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É direito do executado apresentar sua defesa por meio de exceção de pré-executividade ou por embargos à execução, não cabendo ao juiz mandar desentranhar exceção de pré-executividade quando comprovada a regular inscrição na OAB do subscritor da peça. 2. Não há que se falar em provimento monocrático do agravo por contrariedade a acórdão de tribunal superior (NCPC 932 V b), quando não comprovado tal divergência. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento determinar que a petição e os documentos apresentados sejam novamente juntados aos autos.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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