TJDF AGI - 972259-20160020118852AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARQUIVAMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ESPECIFICADAS. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO CREDOR. 1. Não é cabível o arquivamento do cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, antes da determinação de suspensão pelo prazo de um ano (CPC/15 921). 2. Não tendo sido esgotadas todas as diligências requeridas pelo credor e hábeis a localizar os bens do devedor, não é possível o arquivamento, nem a suspensão do cumprimento de sentença. 3. Deu-se provimento ao agravo para cassar a decisão que determinou o arquivamento do feito e determinar o seu regular prosseguimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARQUIVAMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ESPECIFICADAS. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO CREDOR. 1. Não é cabível o arquivamento do cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, antes da determinação de suspensão pelo prazo de um ano (CPC/15 921). 2. Não tendo sido esgotadas todas as diligências requeridas pelo credor e hábeis a localizar os bens do devedor, não é possível o arquivamento, nem a suspensão do cumprimento de sentença. 3. Deu-se provimento ao agravo para cassar a decisão que determinou o arquivamento do feito e determinar o seu regular prosseguimento.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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