TJDF AGI - 972261-20160020139422AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR - ACORDO REALIZADO PELA CLIENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO PATRONO - HONORÁRIOS DEVIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O simples ajuizamento do cumprimento de sentença, em razão do não pagamento espontâneo do débito pelo devedor após o trânsito em julgado da ação, dá ensejo a fixação de honorários advocatícios. 2. O acordo realizado entre o cliente e o executado, sem a aquiescência do advogado não atinge o direito deste ao recebimento da verba honorária (Lei 8.906/94 arts. 23 e 24). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR - ACORDO REALIZADO PELA CLIENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO PATRONO - HONORÁRIOS DEVIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O simples ajuizamento do cumprimento de sentença, em razão do não pagamento espontâneo do débito pelo devedor após o trânsito em julgado da ação, dá ensejo a fixação de honorários advocatícios. 2. O acordo realizado entre o cliente e o executado, sem a aquiescência do advogado não atinge o direito deste ao recebimento da verba honorária (Lei 8.906/94 arts. 23 e 24). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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