TJDF AGI - 972360-20160020299025AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE AUTOS. MULTA DO ART. 234, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO. I - Embora os autos tenham sido retirados da Secretaria quando ainda vigente o CPC/1973, aplicável à hipótese o art. 234, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o Advogado do agravante manteve-se na posse indevida do processo por muito tempo após entrar em vigor do CPC/2015. II - O Advogado do agravante não foi intimado pessoalmente, nem por meio de publicação no DJ-e, para devolver os autos ao cartório no prazo de três dias, razão pela qual são se aplica a multa prevista no art. 234, § 2º, do CPC/2015. III - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE AUTOS. MULTA DO ART. 234, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO. I - Embora os autos tenham sido retirados da Secretaria quando ainda vigente o CPC/1973, aplicável à hipótese o art. 234, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o Advogado do agravante manteve-se na posse indevida do processo por muito tempo após entrar em vigor do CPC/2015. II - O Advogado do agravante não foi intimado pessoalmente, nem por meio de publicação no DJ-e, para devolver os autos ao cartório no prazo de três dias, razão pela qual são se aplica a multa prevista no art. 234, § 2º, do CPC/2015. III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão