TJDF AGI - 972362-20160020203798AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SOBRESTAMENTO. I - A pretensão de restituição dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, deduzida na ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, tem por fundamento o inadimplemento culposo da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel na data aprazada, e não a eventual abusividade da transferência do encargo ao consumidor, por isso não há razão para o sobrestamento da ação principal até julgamento definitivo do REsp 1.551.956-SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº 938). II - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SOBRESTAMENTO. I - A pretensão de restituição dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, deduzida na ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, tem por fundamento o inadimplemento culposo da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel na data aprazada, e não a eventual abusividade da transferência do encargo ao consumidor, por isso não há razão para o sobrestamento da ação principal até julgamento definitivo do REsp 1.551.956-SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº 938). II - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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